Receita Federal aperta o certo e monitora redes sociais

Os primeiros meses do ano reservam a milhões de brasileiros a tarefa nem sempre tão simples de declarar imposto de renda. É a hora de reunir documentos oferecidos por empregadores e pelos bancos nos quais você tem conta, mais aqueles recibos de gastos com saúde e edução ao longo de todo o último ano para entregar a um contador ou então preencher sozinho a ficha da declaração de imposto de renda. Mas é preciso ficar atento, pois, cada vez mais, a Receita Federal tem usado as redes sociais para monitorar possíveis incongruências entre o estilo de vida de um cidadão e a sua declaração.

Para o delegado adjunto do órgão no Espírito Santo, Ivo Pontes Schayde, isso não se trata de violação de privacidade, mas apenas do uso de uma ferramenta legal e aberta ao público capaz de oferecer muita informação sobre as pessoas.

“Não é uma questão de intimidade, mas uma questão de avaliação patrimonial e de disponibilidade financeira”, disse o delegado à reportagem da Gazeta Online. “Existem situações de pessoas que colocam fotos de muitas viagens, carros de luxo e outros bens que indicam que ela tem um patrimônio elevado. Mas quando olhamos a declaração dela, percebemos que existe uma divergência entre o salário informado e a vida social que tem.”

Ao ser notada alguma irregularidade, o contribuinte é convocado pela Receita Federal a fim de prestar esclarecimentos. Na melhor das hipóteses, as justificativas são aceitas e a pessoa é liberada; na pior delas, o cidadão pode ser autuado e multado. “E, dependendo da inconsistência, existe a possibilidade de identificação ainda de fraude, dolo ou simulação, que poderão ser representados ao Ministério Público, levanto até mesmo a pessoa a pegar de dois a cinco anos de reclusão”, esclarece o delegado.

Fonte: Gazeta Online

Recebi uma doação em dinheiro do meu pai. Preciso pagar IR?

Recebi uma doação em espécie do meu pai no valor de 346 mil reais. Devo pagar Imposto de Renda sobre este valor?

Resposta de Samir Choaib e Helena Rippel Araújo*:

Não haverá incidência de Imposto de Renda sobre o valor doado a você pelo seu pai, pois doações recebidas são isentas do tributo federal.

Você apenas deverá informar esse valor na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da sua declaração, na linha “10. Transferências patrimoniais – doações e heranças”, informando o nome e CPF do doador.

Contudo, convém estar atento à incidência do imposto estadual sobre doações. Em São Paulo, este tributo é chamado de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tem alíquota de 4% sobre o valor recebido e é devido ao estado por quem recebe a doação.

EXAME

Autônomos devem incluir CPF dos clientes no Imposto de Renda

Os trabalhadores autônomos, mesmo os informais — que trabalham sem carteira assinada — precisam fazer a declaração do IR (Imposto de Renda), caso se enquadrem em algum dos itens de obrigatoriedade (confira abaixo quem é obrigado a declarar). A Receita Federal consegue fiscalizar os bens e a renda até mesmo dos contribuintes informais. E, com isso, há o risco de cair na malha fina.

Neste ano, os contribuintes que são médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas deverão incluir o CPF dos titulares do pagamento — clientes — em cada um dos serviços.

De acordo com o especialista em Imposto de Renda, Daniel Nogueira, da Crowe Horwath, os autônomos devem utilizar o programa Carnê-Leão para apuração do Imposto de Renda mensal e transportar estas informações para a Declaração de Imposto de Renda. (R7 Noticias)

Como declarar a demissão no imposto

A mordida do Leão não vai aliviar nem o bolso do Zé Lador, demitido da liga de super-heróis por causa da crise econômica. Nem ele nem outros milhares de trabalhadores desligados do mercado formal vão escapar da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IR). Preocupado com o prazo para prestar contas, e em juntar todos os documentos necessários, ele procurou uma orientação contábil e descobriu, que, como perdeu o emprego este ano, todas as informações referentes à rescisão de contrato de trabalho serão declaradas apenas no ano que vem, para o ano-calendário de 2015.

— Para fazer a declaração deste ano, vou precisar do informe de rendimentos da época que ainda estava na empresa. Mas 1,5 milhão de brasileiros demitidos no ano passado terão que prestar contas sobre a rescisão trabalhista agora. O que fazer? — questionou ele.

As verbas recebidas no momento de rescisão devem ser declaradas de maneira diferente, de acordo com a característica de cada uma. O primeiro passo é obter do ex- empregador o informe de rendimentos do ano anterior, onde devem estar especificados todos valores que foram pagos. As verbas correspondentes a salários devem ser declaradas como rendimentos tributáveis.

— A natureza do rendimento vai determinar se é tributável ou não. O FGTS, por exemplo é isento, assim como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Em relação ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ficar atento sobre a data de recebimento das parcelas. Por exemplo, se ele recebeu duas em novembro e dezembro de 2015, e receberá outra em janeiro de 2016, da declaração deste ano deverão constar as duas primeiras. A terceira será informada no ano que vem — explicou Lúcio Fernandes, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon Rio). (Com Extra-Rio)

Veja 5 dicas para declarar investimentos

No imposto de renda de 2016, o contribuinte deve declarar investimentos referentes ao ano de 2015.

Veja abaixo perguntas e respostas para fazer a declaração de investimentos.

Para elaborar as respostas o G1 ouviu Daniel Bettega, da Andersen Tax Brasil, Robsney Gonçalves, do Centro Universitário Newton Paiva, e Joice Izabel, da Drummond Advisors.

1. Como incluir os investimentos na declaração?
Investimentos precisam ser reportados de forma individualizada na aba “Bens e Direitos”, incluindo seu código de acordo com o programa da Receita Federal. O código da caderneta de poupança, por exemplo, é o 41. Também é preciso informar o país onde se localiza o investimento e sua situação em 31/12/2014 e 31/12/2015.

Em relação a conta corrente, caderneta de poupança e demais aplicações financeiras, a declaração deve ser feita nos campos “Situação em 31/12/2014″ e “Situação em 31/12/2015″, informando os saldos existentes em 31/12/2014 e 31/12/2015, conforme o comprovante fornecido pela instituição financeira.

Quanto a empréstimos concedidos, é necessário informar no campo “Discriminação” o nome e o número de inscrição no CPF do mutuário e, no caso de recebimento de empréstimo concedido em 2015, o valor recebido. Nos campos “Situação em 31/12/2014″ e “Situação em 31/12/2015″, devem ser informados os saldos em 31/12/2014 e 31/12/2015, respectivamente.

2. Quais são os tipos de investimentos que devem ser declarados?
Devem ser informados os investimentos que a pessoa possuir, no Brasil e no exterior, na data de 31/12/2015 – inclusive as isentas de tributação. Isso inclui aplicações financeiras, saldo em contas correntes, caderneta de poupança, aplicação de Renda Fixa (CDB, RDB e outros), ouro, ativo financeiro, entre outros.

Caso haja valores pertinentes a 31/12/2014 e que já tenham sido reportados na declaração de imposto de renda do ano anterior, eles precisam apenas ser repetidos na presente declaração.

Há outros bens que precisam ser reportados na declaração, como imóveis, veículos (carros, motos, barcos, aviões etc.), assim como demais bens móveis e direitos.

3. É obrigatório declarar investimentos a partir de qual valor?
Há um valor mínimo para a declaração dos saldos dos investimentos, de R$ 140.  Ou seja, uma conta corrente de valor individual menor que R$ 140 não precisaria ser declarada. O contribuinte pode optar por reportá-la ainda assim, mesmo não sendo obrigado.

Já para quem tem ações e quotas, o valor de aquisição mínimo que obriga o contribuinte a declarar esses investimentos é de R$ 1 mil.

Para os bens móveis e direitos, o valor mínimo de cada um que obriga o contribuinte a declarar é de R$ 5 mil.

4. Quais são os documentos necessários para declarar investimentos?
É necessário ter em mãos os comprovantes de rendimentos fornecidos pelos agentes de custódia dos investimentos (bancos, instituições financeiras ou demais empresas), referente a cada investimento realizado.

O contribuinte precisa reunir seus documentos contendo a informação de aquisição (data, valores, identificação de vendedores etc), para poder compilar os dados.

5. Como declarar investimentos feitos em outros países?

Imposto de Renda: investimentos devem ser declarados na aba 'Bens e Direitos' (Foto: Reprodução)
Imposto de Renda: investimentos devem ser declarados na aba 'Bens e Direitos' (Foto: Reprodução)

Toda remessa de valores enviada para uma contado no exterior terá o contrato de câmbio como suporte. Não é necessário declarar o número do contrato de câmbio, e sim o destino –  se o dinheiro foi enviado para investimento em ações ou aporte de capital, por exemplo. Cada investimento poderá ser selecionado na linha de cima e o país na linha de baixo.

Fonte: O Globo

Como declarar no IR imóvel financiado com o namorado?

Em 2015 eu comprei um apartamento financiado em conjunto com o meu namorado. Nós dividimos igualmente o pagamento da entrada e das taxas envolvidas na aquisição. Como devemos declarar a compra no Imposto de Renda 2016?

Resposta de Alan Martins*

As informações relativas ao imóvel devem ser preenchidas na declaração de cada um de vocês na ficha “Bens e Direitos”, com o código “11 – Apartamento”. No campo “Discriminação”, ambos deverão informar os dados do imóvel e do negócio: localização, nome e CPF ou CNPJ do vendedor; data de pagamento, condições e forma de aquisição (no seu caso, é necessário apontar que foi um financiamento e especificar o nome do banco no qual o crédito foi contratado).

No campo “Situação em 31.12.2014” vocês devem informar o saldo R$ 0,00, enquanto no campo “Situação em 31.12.2015” vocês deverão declarar o custo de aquisição do imóvel, considerando o valor efetivamente pago durante o ano de 2015, ou seja, a soma do valor de entrada e das parcelas do financiamento quitadas ao longo do ano passado.

Como você e o seu namorado adquiriram o imóvel juntos e contribuíram igualmente com todos os custos de aquisição, cada um deverá informar apenas o valor total da sua contribuição nas respectivas declarações do imposto.

A legislação do Imposto de Renda admite que sejam somados ao custo de aquisição, desde que possam ser comprovados por documentação idônea, os valores que tenham sido desembolsados por vocês para pagamento de corretagem e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

No caso da corretagem, o valor deve ser preenchido na ficha “Pagamentos Efetuados”, com o código “72 – Corretor de imóveis” e nome e CPF ou CNPJ do beneficiário

Ainda poderão ser adicionados ao custo da aquisição os gastos realizados após a compra com reformas, desde que o projeto tenha sido aprovado pelos órgãos municipais competentes, e também pequenas obras, tais como pintura e reparos em azulejos, encanamentos, pisos e paredes.

Se o apartamento entrou como garantia do financiamento, o que acontece com frequência nessas transações, vocês não precisarão preencher a ficha “Dívida e Ônus Reais”. Essa ficha somente deve ser preenchida em situações nas quais os recursos para aquisição do imóvel tenham sido tomados fora do sistema de crédito imobiliário, sem dar o imóvel em garantia, por meio de operações como crédito pessoal ou consignado.

EXAME

Fazer duas declarações do Imposto de Renda é vantagem para casais

Quando marido e mulher ou casais homoafetivos trabalham, costuma ser vantajoso fazer declarações separadas, pois cada um poderá usar o limite de isenção de R$ 22.499,13. Assim, R$ 44.998,26 da renda do casal são isentos, gerando maior restituição ou menor saldo de IR a pagar.

Conforme a renda de cada um e as despesas do casal, é importante analisar a forma de declaração a ser usada. Em geral, o que ganha mais deve usar os abatimentos legais, enquanto o outro deve usar o desconto simplificado de 20% (limitado a R$ 16.754,34). Se um não tem renda, é melhor a declaração conjunta.

A mesma regra vale para famílias com filhos que trabalham. Mesmo que ainda possam ser considerados dependentes, se tiverem renda própria é mais vantajoso não usar essa “dependência” e fazer declarações individuais.

Fonte FSP

Recebeu aluguel, pensão ou vendeu casa? Programas ajudam a fazer o IR 2016

A declaração do Imposto de Renda é feita anualmente entre março e abril. Mas existem outros impostos que também entram na declaração, só que são pagos no ano anterior.

Eles se aplicam a quem teve ganhos com aluguéis e pensões (acima de certos limites), venda de imóveis e de moeda estrangeira, entre outras situações.

Para incluir isso na declaração, existem programas auxiliares, que são diferentes dos programas de preenchimento e envio da declaração do IR 2016.

Esses programas auxiliares são quatro:

  • Ganhos de capital
  • Ganhos de capital em moeda estrangeira
  • Carnê-leão
  • Livro-caixa da atividade rural

Depois de preencher esses programas, a pessoa pode transferir suas informações automaticamente para a declaração de IR.

Apesar de a declaração ser a de 2016, esses programas são relativos a 2015, que foi o ano em que os ganhos aconteceram.

Pagamento é no ano anterior

Os impostos sobre esses rendimentos deveriam ter sido pagos até o último dia útil do mês seguinte ao do ganho. No caso do carnê-leão (aluguéis e pensões) e da atividade rural (venda de gado, por exemplo), o pagamento é mensal. No caso de ganhos de capital, o pagamento deveria ter sido feito logo após o recebimento.

Ou seja: na hora de declarar o IR 2016, tudo já deve estar devidamente pago.

Caso o contribuinte não tenha feito o pagamento, ele poderá pagar com atraso, mas aí terá de arcar com multa e juros. A multa, para todos eles, é de 0,33% ao dia, limitada a 20% no total do imposto devido; os juros são calculados mensalmente pela taxa Selic.

Se houver necessidade de pagamento, por meio desses programas, o contribuinte consegue gerar e imprimir o boleto.

Se não pagar espontaneamente o imposto devido, o contribuinte pode cair na malha fina, e a multa pode ser bem maior, variando de 50% a 225%.

Veja, abaixo, esses programas em detalhe. As informações são de Sonia Regina Senhorini Rodrigues, sócia do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados; Daniel Bettega, diretor da consultoria tributária Andersen Tax Brasil; e Vania Yoshio Miki, sócia do Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista em Imposto de Renda).

Ganhos de Capital

Esse programa é usado por quem teve ganhos com a venda de imóveis e empresas. Ele calcula o imposto devido, os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e a parcela isenta, de acordo com a situação. Ele pode ser baixado no site da Receita, neste endereço (link encurtado e seguro): http://zip.net/bvs0xX.

Algumas pessoas, apesar de terem ganhos nessas transações, estão isentas do imposto. É o caso, por exemplo, de quem vende um imóvel e usa o dinheiro para comprar outro em até 180 dias. Mesmo isento, o contribuinte tem de declarar. O programa também informa os casos de isenção.

Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira

Esse programa funciona de maneira semelhante ao de Ganhos de Capital, mas é destinado a quem fez operações com moeda estrangeira (http://zip.net/bmsYny). É o caso, por exemplo, de quem prestou serviço para uma empresa sediada fora do país ou aplicou dinheiro lá fora.

O programa apura o imposto devido, os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e a parcela isenta.

Carnê-leão

Este programa (http://zip.net/bqsZkPé usado por quem teve rendimentos de trabalho sem registro (autônomo, por exemplo), de aluguel ou pensão alimentícia, entre outros, e precisou pagar o Carnê-Leão em 2015.

Precisa pagar o carnê quem ultrapassa o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. Em 2015, esse limite foi de R$ 1.787,77 de janeiro a março e de R$ 1.903,98 de abril a dezembro.

O pagamento de imposto relativo a esses ganhos é feito mês a mês; o programa junta esses dados e transfere para a declaração de IR.

Livro-caixa da atividade rural

Nesse programa, o contribuinte reúne informações, mês a mês, sobre a atividade rural feita ao longo do ano anterior (2015). Ele informa, por exemplo, a receita que teve com a venda de animais.

O programa também está disponível no site da Receita Federal:http://zip.net/bmsYnB.

Fonte: UOL

Espólio: saiba tudo sobre a declaração de renda de contribuinte falecido

Apesar de a situação ser delicada, abrir um inventário é essencial para a partilha de bens de um ente falecido. E, na hora da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, as dúvidas começam a surgir, já que os prováveis herdeiros muitas vezes desconhecem a forma de declarar os bens que serão recebidos.

Entenda mais sobre o assunto
De acordo com a advogada do Cenofisco, Renata Joyce Theodoro, antes de mais nada, é importante esclarecer que existem três declarações durante um processo de inventário: a Inicial, Intermediária e Final de Espólio, descritas a seguir:

Declaração Inicial de Espólio: é a que corresponde ao ano-calendário do falecimento do contribuinte.

Declaração Intermediária de Espólio: refere-se aos anos-calendários seguintes ao do falecimento, até que a decisão da partilha seja concluída. Isto é, enquanto durar o processo de inventário, será necessário entregar anualmente a declaração intermediária.

Declaração Final de Espólio: documento obrigatório quando há bens a inventariar. Refere-se ao ano em que há a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

Vale destacar que espólio é o nome dado ao conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida e se distingue do meeiro (quem possui direito à metade dos bens por força de lei), herdeiro (que possui direito a parte da herança por força de lei ou disposição de testamento) e legatário (herdeiro que tem direito a uma cota de toda a parte disponível da herança deixada pelo falecido).

Neste sentido, enquanto o inventário estiver aberto, a declaração de rendimentos, a partir do ano do falecimento até a decisão judicial da partilha, deve ser apresentada em nome do espólio.

O responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.

 

Declarações inicial e intermediária x declaração final
Em relação às declarações inicial e intermediárias, deve-se levar em consideração o mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Isto porque o espólio está sujeito aos mesmos prazos e às mesmas condições de obrigatoriedade de apresentação das demais pessoas físicas quanto à declaração inicial e às intermediárias.

Em outras palavras, é como se o inventariante estivesse entregando a declaração de uma pessoa viva, mas mencionando o código 81 (espólio) no campo referente à natureza da ocupação do contribuinte. Já o código de ocupação principal fica em branco. Esta é a informação essencial para que a Receita Federal entenda que se trata de declaração de falecido.

Já no ano em que houver o julgamento da decisão judicial da partilha, deve-se então entregar a Declaração Final de Espólio, cujo programa específico é encontrado no site da Receita Federal.

O prazo para envio desta declaração é o último dia útiil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao da decisão judicial, que tenha sido julgada até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente da decisão, ao da lavratura da escritura pública de inventário e partilha ou ao da decisão, quando esta ocorrer a partir de março do ano-calendário subsequente da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Vale destacar que a entrega da declaração final fora do prazo está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração do imposto devido, observados o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, a multa mínima é fixada em R$ 165,74.

Encerrada a partilha, extingue-se então a responsabilidade da pessoa falecida, isto é, seu CPF é cancelado e cada herdeiro passa a ter a responsabilidade de declarar os bens recebidos na Declaração de Ajuste Anual do IR, já que a relação de dependência entre os dependentes e o espólio termina com a entrega da Declaração Final de Espólio.

Fonte: Infomoney

Gastos com cursos de idioma podem ser deduzidos no IR?

Dúvida do internauta: Gostaria de saber se despesas com aulas de idiomas podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

Resposta de Marcelo Diniz*:

Somente são classificadas como dedutíveis despesas expressamente previstas em Lei, tais como: despesas médicas; despesas de profissionais autônomos registradas em livro-caixa; valores pagos em dinheiro a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial; contribuições para as entidades de previdência complementar; contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); despesas com educação de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, etc.

A dedução das despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, possui o limite anual e individual de 3.375,83 reais.

Os tipos de gastos com educação que podem ser deduzidos se referem: à educação infantil, incluindo as creches e pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, incluindo cursos de graduação e pós graduação; e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico.

Assim, cursos de línguas, danças, músicas, ginásticas, entre outras hipóteses não previstas em Lei – e não citadas acima – não podem ser deduzidas do IR.

Fonte: EXAME

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